AREsp 2757990 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrada a ausência de prequestionamento da matéria indicada pela agravante (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito a título de garantia não afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; assim, não há espaço para reexame de matéria fático-probatória e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Art. 523, § 1º, Cpc/2015 (depósito a Título De Garantia Vs Pagamento Voluntário), Súmula 83/stj, Multas Processuais E Litigância De Má Fé, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Art. 523, § 1º, Cpc/2015 (depósito a Título De Garantia Vs Pagamento Voluntário) Súmula 83/stj Multas Processuais E Litigância De Má Fé Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quanto ao depósito em juízo a título de garantia não ser pagamento voluntário
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrada a ausência de prequestionamento da matéria indicada pela agravante (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito a título de garantia não afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; assim, não há espaço para reexame de matéria fático-probatória e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial