AREsp 2949368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a cooperativa foi considerada, pelo Tribunal de origem, na posição de concessionária/permissionária de serviço público, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF; (ii) a verificação dos fatos e prova que sustentaram essa conclusão demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) quanto ao art. 932 do CC não houve prequestionamento no tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; foi ainda majorado para 12% o honorário sucumbencial com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERTAEG - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSEIO E DE ESCOLAR DE EMBU GUAÇU; Autor: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Concessionária/permissionária De Serviço Público, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional (serviço Público) Acidente De Trânsito Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Concessionária/permissionária De Serviço Público +2 more

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Parties

COOPERTAEG - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSEIO E DE ESCOLAR DE EMBU GUAÇU

Agravante

Gustavo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto ao art. 932 do Código Civil (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva a pessoa jurídica prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a cooperativa foi considerada, pelo Tribunal de origem, na posição de concessionária/permissionária de serviço público, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF; (ii) a verificação dos fatos e prova que sustentaram essa conclusão demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) quanto ao art. 932 do CC não houve prequestionamento no tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; foi ainda majorado para 12% o honorário sucumbencial com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 12% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.