AREsp 2932312 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame do agravo, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido não enfrentou a tese de hipossuficiência do agravante, nem houve embargos de declaração para suprir a omissão; pela ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento das questões trazidas no recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME JACOB GARCIA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Novo Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inaplicabilidade Do CDC a Produtores Rurais, Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Inaplicabilidade Do CDC a Produtores Rurais Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada

Case Brief

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Parties

GUILHERME JACOB GARCIA FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Novo Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da hipossuficiência do recorrente
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produtor rural que adquire insumos agrícolas
  3. 3 Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame do agravo, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido não enfrentou a tese de hipossuficiência do agravante, nem houve embargos de declaração para suprir a omissão; pela ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento das questões trazidas no recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.