AREsp 3028298 - DECISAO

AREsp 3028298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as questões suscitadas quanto à autoria, à dosimetria e à necessidade da prisão preventiva demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a escolha de critérios de fixação da pena-base integra a discricionariedade motivada do juiz e não evidenciou ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: CARLOS NASCIMENTO MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas E Autoria, Individualização Da Pena (art. 59 Cp), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Inadmissão De Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas E Autoria Individualização Da Pena (art. 59 Cp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CARLOS NASCIMENTO MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória da autoria
  3. 3 contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as questões suscitadas quanto à autoria, à dosimetria e à necessidade da prisão preventiva demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a escolha de critérios de fixação da pena-base integra a discricionariedade motivada do juiz e não evidenciou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial