AREsp 2555657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento: a matéria relativa ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal não foi examinada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por consequência, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Competência Da Justiça Federal Para Demandas Sobre Sfh/fcvs, Interesse Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS, Denunciação Da Lide
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Competência Da Justiça Federal Para Demandas Sobre Sfh/fcvs Interesse Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS Denunciação Da Lide

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 questão sobre competência da Justiça Federal e ingresso/denunciação da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo o SFH/FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento: a matéria relativa ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal não foi examinada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por consequência, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.