AREsp 2617053 - DECISAO

AREsp 2617053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente nos termos da Súmula 284/STF (alegação genérica sem individualização dos dispositivos violados) e porque a matéria possui natureza constitucional, impedindo o exame pelo STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Lei Nº 11.738/2008, Contrato Temporário De Professores, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Constitucional E Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Aplicação Da Lei Nº 11.738/2008 Contrato Temporário De Professores Súmula Vinculante 37/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente nos termos da Súmula 284/STF (alegação genérica sem individualização dos dispositivos violados) e porque a matéria possui natureza constitucional, impedindo o exame pelo STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.