AREsp 2400231 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixou de demonstrar a violação alegada ao art. 1.022 do CPC e pretendida revisão dos arts. 186 e 927 do CC demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não se demonstrou excepcionalidade para revisar os valores fixados pelo Tribunal de origem, e não se indicou dispositivo federal violado quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANA LUCIA SILVA MOREIRA; Agravado: Benevides Mello Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284 STF, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Estético Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Erro Em Tratamento Odontológico Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

ANA LUCIA SILVA MOREIRA

Agravante

Benevides Mello Tavares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixou de demonstrar a violação alegada ao art. 1.022 do CPC e pretendida revisão dos arts. 186 e 927 do CC demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não se demonstrou excepcionalidade para revisar os valores fixados pelo Tribunal de origem, e não se indicou dispositivo federal violado quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.