AREsp 2716616 - DECISAO

AREsp 2716616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para o prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), questões relativas ao alcance do acordo exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e certos temas não foram debatidos na instância de origem atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AILTON NUNES DA SILVA; Agravantes: OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Acordo Homologado Em Ação Coletiva, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Cláusula Leonina Em Acordo, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Coletiva, Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Coletivo Direito Do Consumidor Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON NUNES DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acordo celebrado abrange danos morais ou apenas danos materiais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo e proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para o prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), questões relativas ao alcance do acordo exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e certos temas não foram debatidos na instância de origem atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial