AREsp 2692448 - DECISAO

AREsp 2692448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC (falta de prequestionamento), de modo que as alegadas omissões não puderam ser examinadas; ademais, o acolhimento da impugnação no cumprimento de sentença apenas determinou liquidação de parcela ilíquida sem reconhecer excesso ou extinguir a execução, sendo prematuro fixar honorários, e parte das pretensões demandaria reexame de fatos, impeditivo ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MESSER GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Omissão/omissão Do Julgamento, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Excesso De Execução, Sucumbência, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 519/stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Omissão/omissão Do Julgamento Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSER GASES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente do art. 1.022 do CPC para conhecimento de omissão apontada no acórdão recorrido
  2. 2 Se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença enseja, desde logo, a fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Se é possível reconhecer litigância de má-fé e indenização não decididas nas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC (falta de prequestionamento), de modo que as alegadas omissões não puderam ser examinadas; ademais, o acolhimento da impugnação no cumprimento de sentença apenas determinou liquidação de parcela ilíquida sem reconhecer excesso ou extinguir a execução, sendo prematuro fixar honorários, e parte das pretensões demandaria reexame de fatos, impeditivo ao recurso especial (Súmula 7/STJ).