REsp 1905357 - DECISAO

REsp 1905357 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de inexistir interesse prático quanto ao pedido de expedição de novo certificado, visto que a UFES havia aceitado o certificado já apresentado; por fim, aplica-se a majoração de honorários conforme art. 85 do CPC/2015, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELLA FRAGA DOS SANTOS; Recorrida: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES; Instituição Emissora: Instituição de Ensino Ômega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, ENEM, Validação De Matrícula Universitária, Portaria Normativa 4/2010 Do MEC, Portaria INEP 109/2009, Edital Nº 9/2011
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Certificado De Conclusão Do Ensino Médio +5 more

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Parties

MARCELLA FRAGA DOS SANTOS

Recorrente

Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Recorrida

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES

Recorrido

Instituição de Ensino Ômega

Instituição Emissora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 omissão e prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de inexistir interesse prático quanto ao pedido de expedição de novo certificado, visto que a UFES havia aceitado o certificado já apresentado; por fim, aplica-se a majoração de honorários conforme art. 85 do CPC/2015, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento) e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.