AREsp 2855267 - DECISAO

AREsp 2855267 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou de forma clara e completa a solução da controvérsia; na hipótese concreta, o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros por ausência de elementos concretos que justificassem a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes). Como a questão envolve valoração de prova e análise de peculiaridades factuais, o reexame fático é incabível em recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão, ao recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 568/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (prequestionamento)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou de forma clara e completa a solução da controvérsia; na hipótese concreta, o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros por ausência de elementos concretos que justificassem a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes). Como a questão envolve valoração de prova e análise de peculiaridades factuais, o reexame fático é incabível em recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão, ao recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial