REsp 2158884 - DECISAO

REsp 2158884 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por implicar reexame do conjunto fático-probatório para modificar o alcance temporal da coisa julgada estabelecida no título executivo; manteve-se o entendimento da Corte de origem sobre a limitação do período devido (janeiro/1996 a 28/04/1997) e sobre a aplicação da TR conforme o título transitado em julgado, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Exequente: Francisco Batista de Deus Júnior; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Condenação, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 211, 282, 284), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Limitação Temporal Da Condenação Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 211, 282, 284) Honorários Sucumbenciais

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Parties

Francisco Batista de Deus Júnior

Exequente

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da TR como índice de correção monetária por força do título coletivo transitado em julgado
  3. 3 limitação temporal da condenação ao período de janeiro de 1996 a 28/04/1997

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por implicar reexame do conjunto fático-probatório para modificar o alcance temporal da coisa julgada estabelecida no título executivo; manteve-se o entendimento da Corte de origem sobre a limitação do período devido (janeiro/1996 a 28/04/1997) e sobre a aplicação da TR conforme o título transitado em julgado, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).