AREsp 2829544 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento), havendo, portanto, óbice da Súmula 211/STJ; além disso, qualquer pretensão de modificar o entendimento de culpa da ré demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; por fim, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação estava em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi desprovido, sendo os honorários majorados para 11% nos termos do art. 85, § 11.

Parties
Agravante/recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015), Restituição Por Pagamento Em Duplicidade, Responsabilidade Civil, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015) Restituição Por Pagamento Em Duplicidade Responsabilidade Civil Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ

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Parties

WHB AUTOMOTIVE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 faltou prequestionamento acerca dos arts. 17 do CPC/2015 e 945 do Código Civil, impondo óbice da Súmula 211/STJ
  2. 2 recolhimento do imposto em duplicidade por culpa da ré e dever de restituição
  3. 3 fixação e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento), havendo, portanto, óbice da Súmula 211/STJ; além disso, qualquer pretensão de modificar o entendimento de culpa da ré demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; por fim, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação estava em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi desprovido, sendo os honorários majorados para 11% nos termos do art. 85, § 11.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.