REsp 2013053 - ACORDAO

REsp 2013053 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão de origem quanto à análise da desproporcionalidade do seguro garantia judicial, pelo que se admite o prequestionamento ficto (art.1.025 CPC) e, no mérito, a manutenção da medida assecuratória apenas com fundamento na presunção de periculum in mora é inadequada no caso (a presunção prevista no precedente relativo à improbidade não se estende a toda ação de reparação de dano ao erário); não foram demonstrados sinais de dilapidação patrimonial a justificar a manutenção da garantia, devendo, portanto, ser cassada a determinação de manutenção da medida assecuratória e desobrigada a recorrente de manter o seguro garantia judicial; quanto às demais matérias, prevaleceram...

Parties
Recorrente: SIEMENS LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Medida Assecuratória / Seguro Garantia Judicial, Periculum in Mora Presumido, Prescrição Quinquenal (ação Civil Pública), Dano Material (liquidação), Dano Moral Coletivo, Acordo De Leniência, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Concorrência/antitruste Direito Civil Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Medida Assecuratória / Seguro Garantia Judicial Periculum in Mora Presumido Prescrição Quinquenal (ação Civil Pública) +6 more

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Parties

SIEMENS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 possibilidade de manutenção de medida assecuratória baseada em periculum in mora presumido
  3. 3 aplicabilidade do precedente sobre atos de improbidade (Tema 701/REsp 1.366.721)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem quanto à análise da desproporcionalidade do seguro garantia judicial, pelo que se admite o prequestionamento ficto (art.1.025 CPC) e, no mérito, a manutenção da medida assecuratória apenas com fundamento na presunção de periculum in mora é inadequada no caso (a presunção prevista no precedente relativo à improbidade não se estende a toda ação de reparação de dano ao erário); não foram demonstrados sinais de dilapidação patrimonial a justificar a manutenção da garantia, devendo, portanto, ser cassada a determinação de manutenção da medida assecuratória e desobrigada a recorrente de manter o seguro garantia judicial; quanto às demais matérias, prevaleceram...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Cassada a determinação de manutenção da medida assecuratória imposta à recorrente; desobrigada a recorrente de manter a garantia do seguro judicial para reparação dos danos
  • Mantidos, no mais, os demais termos do acórdão recorrido e o não conhecimento de parte do recurso especial, na extensão indicada pelo voto vencedor