REsp 2164228 - DECISAO

REsp 2164228 - DECISAO

Verificou-se que, embora houvesse oposição de embargos de declaração e menção às omissões, os aclaratórios traziam questões de índole fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia; assim, apesar de atendidos os requisitos formais do art. 1.022, por se tratar de matéria fático-probatória o prequestionamento ficto é inaplicável, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: A.T. KEARNEY CONSULTORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão De Acórdão, Compensação De Saldo Negativo De IRPJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão De Acórdão Compensação De Saldo Negativo De IRPJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

A.T. KEARNEY CONSULTORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de anulação integral do crédito tributário
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 se os embargos de declaração versaram matéria fático-probatória que impede o prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora houvesse oposição de embargos de declaração e menção às omissões, os aclaratórios traziam questões de índole fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia; assim, apesar de atendidos os requisitos formais do art. 1.022, por se tratar de matéria fático-probatória o prequestionamento ficto é inaplicável, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial