REsp 1860834 - ACORDAO

REsp 1860834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC, razão pela qual faltou o prequestionamento necessário à via especial; ademais, não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA SAMPAIO LIPORONI e OUTROS; Agravado/recorrido: IPREM (Instituto de Previdência); Réu Na Ação Precedente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc), Súmulas 282/stf E 211/stj, Coisa Julgada, Falta De Interesse De Agir, Cumprimento De Sentença, Art. 489, §1º Do CPC, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc) Súmulas 282/stf E 211/stj Coisa Julgada Falta De Interesse De Agir Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ADRIANA SAMPAIO LIPORONI e OUTROS

Agravante/recorrente

IPREM (Instituto de Previdência)

Agravado/recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu Na Ação Precedente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento de matéria infraconstitucional para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 se o Tribunal de origem enfrentou o art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC, razão pela qual faltou o prequestionamento necessário à via especial; ademais, não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno