AREsp 2990081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, não configurando prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige alegação de violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de o recurso pretender reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAIWAN SOUZA FERNANDES; Agravante: OUTRA; Agravado: Televisão Record
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º Do Cpc; Art. 255, § 1º Do Ristj), Responsabilidade Civil Por Matéria Jornalística, Direito À Liberdade De Imprensa Vs Honra E Imagem
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º Do Cpc; Art. 255, § 1º Do Ristj) Responsabilidade Civil Por Matéria Jornalística Direito À Liberdade De Imprensa Vs Honra E Imagem

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Parties

TAIWAN SOUZA FERNANDES

Agravante

OUTRA

Agravante

Televisão Record

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das matérias pelo art. 1.025 do CPC e persistem vícios decisórios?
  2. 2 Há divergência jurisprudencial quanto ao dever de indenizar e de retratar em matéria jornalística (alínea c do art. 105 da CF)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, não configurando prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige alegação de violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de o recurso pretender reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC