REsp 2179522 - DECISAO

REsp 2179522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e pelo fato de o acórdão recorrido ter sido fundamentado, de forma autônoma e suficiente, em dispositivo constitucional (art. 149 da CF), circunstância que, sem a interposição de recurso extraordinário, atrai a incidência da Súmula 126/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 126/stj, Mandado De Segurança, Intervenção De Terceiro, Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros (art. 149 Da Cf), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 126/stj Mandado De Segurança Intervenção De Terceiro Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros (art. 149 Da Cf) +1 more

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ em razão de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido
  3. 3 titularidade do interesse nas ações sobre contribuições sociais destinadas a terceiros (art. 149 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e pelo fato de o acórdão recorrido ter sido fundamentado, de forma autônoma e suficiente, em dispositivo constitucional (art. 149 da CF), circunstância que, sem a interposição de recurso extraordinário, atrai a incidência da Súmula 126/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.