AREsp 2678632 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar a insurgência, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 369 do CPC na decisão de origem; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório até então produzido, pela ausência de indícios mínimos de ato ímprobo e rejeitou a inicial nos termos do art. 17, §6º-B da LIA; e (iii) a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo sido afastada a conduta ímproba do agente público com trânsito em julgado, é injustificável prosseguir a ação de improbidade apenas contra particulares, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Marcelo Paranhos de Oliveira Miller; Recorrido: JOESLEY BATISTA; Recorrido: Francisco de Assis; Recorrido: J&F INVESTIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)
Legal Topics
Prequestionamento (art. 369 Cpc), Recebimento Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 282/stf (analogia), Lei 14.230/2021 E Alterações Da Lei N. 8.429/1992, Art. 17, §6º B Da LIA, In Dubio Pro Societate, Impossibilidade De Ação De Improbidade Contra Particulares Isoladamente
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento (art. 369 Cpc) Recebimento Da Petição Inicial Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 282/stf (analogia) +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcelo Paranhos de Oliveira Miller

Recorrido

JOESLEY BATISTA

Recorrido

Francisco de Assis

Recorrido

J&F INVESTIMENTOS S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, caput, 12, caput, e 17, §6.º-B da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 se houve indícios suficientes para recebimento da inicial de ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a insurgência, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 369 do CPC na decisão de origem; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório até então produzido, pela ausência de indícios mínimos de ato ímprobo e rejeitou a inicial nos termos do art. 17, §6º-B da LIA; e (iii) a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo sido afastada a conduta ímproba do agente público com trânsito em julgado, é injustificável prosseguir a ação de improbidade apenas contra particulares, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial