AREsp 2519757 - DECISAO

AREsp 2519757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente relativo à ausência de prequestionamento da tese de nulidade do art. 402 do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ; mantido esse óbice, restou preservada a inadmissão do recurso especial e, mesmo superado, eventual pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO LEITE; Órgão Decisório: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento (art. 402 Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Atipicidade Da Associação Para O Tráfico, Princípio Da Insignificância (posse De Munição), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação De Súmulas (211, 182, 7, 83, 283)
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento (art. 402 Do Cpp) Cerceamento De Defesa Quebra Da Cadeia De Custódia Atipicidade Da Associação Para O Tráfico Princípio Da Insignificância (posse De Munição) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE APARECIDO LEITE

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento da tese de nulidade do art. 402 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente relativo à ausência de prequestionamento da tese de nulidade do art. 402 do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ; mantido esse óbice, restou preservada a inadmissão do recurso especial e, mesmo superado, eventual pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.