AREsp 1864167 - DECISAO

AREsp 1864167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou o prequestionamento da matéria relativa aos juros de mora, permanecendo vícios impeditivos de conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: ALVARO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento De Matéria, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas, Inadmissibilidade Recursal, Sanções Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento De Matéria Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmulas +2 more

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Parties

ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALVARO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo aos juros de mora
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnar todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou o prequestionamento da matéria relativa aos juros de mora, permanecendo vícios impeditivos de conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).