AREsp 2012592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da questão infraconstitucional relativa ao art. 422 do CC (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), a discussão sobre distribuição da sucumbência exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: MAÉRCIO DOMINGOS POLO SARTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento De Norma Infraconstitucional, Violação Do Art. 422 Do Código Civil, Incidência De Súmulas (282 Stf; 211 Stj; 7 Stj), Distribuição Da Sucumbência E Verba Honorária, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento De Norma Infraconstitucional Violação Do Art. 422 Do Código Civil Incidência De Súmulas (282 Stf; 211 Stj; 7 Stj) Distribuição Da Sucumbência E Verba Honorária Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)

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Parties

MAÉRCIO DOMINGOS POLO SARTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão infraconstitucional (art. 422 CC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ quanto à distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da questão infraconstitucional relativa ao art. 422 do CC (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), a discussão sobre distribuição da sucumbência exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial