AREsp 3169915 - DECISAO

AREsp 3169915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi devidamente prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, no mérito, a alteração da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de substituição da pena com base no art. 44 do CP, o Tribunal de origem considerou a medida não socialmente recomendável em face de condenação anterior por crime cometido com violência, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: THIAGO HOURNEAUX COUTO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Reconhecimento Testemunhal/flagante
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prova E Reconhecimento Testemunhal/flagante

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Parties

THIAGO HOURNEAUX COUTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 44 do Código Penal (substituição da pena)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi devidamente prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, no mérito, a alteração da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de substituição da pena com base no art. 44 do CP, o Tribunal de origem considerou a medida não socialmente recomendável em face de condenação anterior por crime cometido com violência, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.