AREsp 1890441 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o art. 1.022 do CPC não é aplicável ao processo penal diante da existência de norma específica no CPP (art. 619), razão pela qual a alegação de omissão reiterada não legitima o prequestionamento ficto; além disso, as questões referentes à materialidade e ao dolo foram apreciadas pela Corte a quo com base na prova, sendo inviável sua reanálise em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Omissão Reiterada, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revaloração Da Prova
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Prequestionamento Ficto Omissão Reiterada Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC ao processo penal
  2. 2 Incidência do art. 619 do CPP e sua prevalência sobre dispositivo do CPC
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto em matéria penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o art. 1.022 do CPC não é aplicável ao processo penal diante da existência de norma específica no CPP (art. 619), razão pela qual a alegação de omissão reiterada não legitima o prequestionamento ficto; além disso, as questões referentes à materialidade e ao dolo foram apreciadas pela Corte a quo com base na prova, sendo inviável sua reanálise em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada