AREsp 1827049 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ADEILTON HILARIO; Agravado: ANTONIO MIGUEL LANGONI; Agravado: FRANCISCO DE ASSIS PAES FERRARI; Agravado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Agravado: ODETE TIEKO KANASHIRO SEGALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão De Turma Acórdão Colegiado
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Súmula 182/stj, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Contrato De Financiamento Imobiliário, Homologação De Perícia Contábil, Alegação De Enriquecimento Ilícito, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Ficto Reconsideração De Decisão Da Presidência Súmula 182/stj Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Contrato De Financiamento Imobiliário Homologação De Perícia Contábil +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ADEILTON HILARIO

Agravado

ANTONIO MIGUEL LANGONI

Agravado

FRANCISCO DE ASSIS PAES FERRARI

Agravado

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravado

ODETE TIEKO KANASHIRO SEGALLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão De Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração do prequestionamento ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)