AREsp 1424350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (impedindo prequestionamento ficto), por aplicação da Súmula 25/STJ quanto ao marco inicial do prazo recursal na Lei de Falências (intimação) e por entendimento de que a revisão da remuneração do síndico implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente considerando que os percentuais do art. 67 do Decreto-Lei 7.661/45 são máximos.

Parties
Agravante: ELETRONET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Prazo Recursal Na Lei De Falências, Remuneração Do Síndico, Súmula 7/stj, Súmula 25/stj, Art. 67 Do Decreto Lei 7.661/45
Direito Falimentar Direito Processual Civil Prequestionamento Ficto Prazo Recursal Na Lei De Falências Remuneração Do Síndico Súmula 7/stj Súmula 25/stj Art. 67 Do Decreto Lei 7.661/45

Case Brief

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Parties

ELETRONET S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo recursal nas ações da Lei de Falências (data da intimação/publicação do edital)
  3. 3 Possibilidade de reexame da fixação da remuneração do síndico e alcance dos percentuais do art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (impedindo prequestionamento ficto), por aplicação da Súmula 25/STJ quanto ao marco inicial do prazo recursal na Lei de Falências (intimação) e por entendimento de que a revisão da remuneração do síndico implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente considerando que os percentuais do art. 67 do Decreto-Lei 7.661/45 são máximos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno