AREsp 2237262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), e a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Ficto Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Reexame Fático Probatório Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), e a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.