REsp 1931453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria para fins de acesso à instância especial: apesar da oposição de embargos de declaração, o recurso especial não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, e o Tribunal de origem fundamentou a decisão em fundamento autônomo e suficiente que não foi especificamente rebatido, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SILVANIA GUIMARAES SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.025 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.025 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

SILVANIA GUIMARAES SILVA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria para fins de acesso à instância especial: apesar da oposição de embargos de declaração, o recurso especial não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, e o Tribunal de origem fundamentou a decisão em fundamento autônomo e suficiente que não foi especificamente rebatido, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.