REsp 2147746 - DECISAO

REsp 2147746 - DECISAO

Embora o recurso e os aclaratórios preencham requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos suscitam questões fático-probatórias relevantes quanto à forma de atualização monetária do indébito no período anterior à vigência da Selic e à inclusão de juros de mora e expurgos inflacionários, matérias que demandam pronunciamento da instância de origem; por isso, o Recurso Especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para definição dessas questões.

Parties
Recorrente: MERCANTIL TRADING S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Atualização Monetária Anterior À Selic, Restituição De Indébito (cota De Contribuição Sobre Exportação De Café), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ficto Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Atualização Monetária Anterior À Selic Restituição De Indébito (cota De Contribuição Sobre Exportação De Café) Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MERCANTIL TRADING S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para ação de repetição de indébito relativa à cota de contribuição sobre exportações de café
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em razão da retificação da Lei 11.051/2004 e reconhecimento de confissão de dívida da União
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.º, §4.º da LINDB e do art. 101 do CTN

Ratio Decidendi

Embora o recurso e os aclaratórios preencham requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos suscitam questões fático-probatórias relevantes quanto à forma de atualização monetária do indébito no período anterior à vigência da Selic e à inclusão de juros de mora e expurgos inflacionários, matérias que demandam pronunciamento da instância de origem; por isso, o Recurso Especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para definição dessas questões.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Que o Tribunal a quo defina a forma de atualização monetária do indébito tributário para o período anterior à entrada em vigor da Selic