REsp 2136067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida depende de análise de decreto regulamentar (Decreto nº 7.217/2010), não enquadrado como lei federal para fins de recurso especial, e porque a decisão de origem baseou-se em prova pericial — cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ — além de existir falta de prequestionamento sobre dispositivo federal, implicando a incidência da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tarifa De Esgoto, Devolução Dos Autos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 282/stf Tarifa De Esgoto Devolução Dos Autos Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de análise de norma regulamentar (Decreto nº 7.217/2010) no recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pericial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida depende de análise de decreto regulamentar (Decreto nº 7.217/2010), não enquadrado como lei federal para fins de recurso especial, e porque a decisão de origem baseou-se em prova pericial — cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ — além de existir falta de prequestionamento sobre dispositivo federal, implicando a incidência da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015