AREsp 2225845 - DECISAO

AREsp 2225845 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de fundamentação específica quanto às omissões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), com incidência da Súmula 284/STF; não houve indicação suficiente de violação do art. 1.022 para ensejar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015); questões relativas à produção de prova e reexame fático-probatório são inviáveis no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 20% os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Citação Por Hora Certa, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios, Alegação Genérica
Processual Civil Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Citação Por Hora Certa Sustentação Oral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 prequestionamento ficto e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de fundamentação específica quanto às omissões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), com incidência da Súmula 284/STF; não houve indicação suficiente de violação do art. 1.022 para ensejar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015); questões relativas à produção de prova e reexame fático-probatório são inviáveis no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 20% os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.