AREsp 2682762 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não se verificou, no recurso especial, alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por vício não sanado, de modo que não foram preenchidos os requisitos necessários para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Agravante
Presidência do STJ
Órgão Prolator Da Decisão Impugnada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
- 2 Requisitos exigidos para reconhecimento do prequestionamento ficto
- 3 Aplicação desses requisitos ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não se verificou, no recurso especial, alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por vício não sanado, de modo que não foram preenchidos os requisitos necessários para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment