AREsp 2675328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não estarem preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, em especial pela ausência, no recurso especial, de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por vício não sanado, o que impede admitir o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016, Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Admissibilidade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016 Lei N. 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não estarem preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, em especial pela ausência, no recurso especial, de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por vício não sanado, o que impede admitir o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.