AREsp 2702712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, requisito necessário para viabilizar o prequestionamento ficto, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão do TJ‑SP, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 283 STF Súmula 284 STF Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO JOSÉ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, requisito necessário para viabilizar o prequestionamento ficto, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão do TJ‑SP, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.