AREsp 2435175 - DECISAO

AREsp 2435175 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a existência de prequestionamento ficto do art. 50 do Código Civil e dos arts. 174 e 133 do CTN, por ter sido alegada a violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial (art. 1.025 CPC); afastou-se, contudo, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 na decisão dos embargos anteriores, pois o Tribunal de origem analisou a matéria e fundamentou o reconhecimento do redirecionamento da execução fiscal e da prescrição com base nas provas e na teoria da actio nata, mantendo a incidência da Súmula 7/STJ como óbice.

Parties
Embargante: ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer a existência de prequestionamento ficto do art. 50 do Código Civil e dos arts. 174 e 133 do CTN.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata
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Parties

ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  2. 2 omissão/erro material e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 reexame da matéria pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a existência de prequestionamento ficto do art. 50 do Código Civil e dos arts. 174 e 133 do CTN, por ter sido alegada a violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial (art. 1.025 CPC); afastou-se, contudo, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 na decisão dos embargos anteriores, pois o Tribunal de origem analisou a matéria e fundamentou o reconhecimento do redirecionamento da execução fiscal e da prescrição com base nas provas e na teoria da actio nata, mantendo a incidência da Súmula 7/STJ como óbice.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer a existência de prequestionamento ficto do art. 50 do Código Civil e dos arts. 174 e 133 do CTN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.