AREsp 2820090 - ACORDAO

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Não tendo o Tribunal de origem apreciado, mesmo após embargos de declaração, o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pela agravante e não se verificando qualquer vício apto a ensejar a oposição válida de aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015), aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Electro Aço Altona S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Electro Aço Altona S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento ficto em face de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Existe violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal a quo?

Ratio Decidendi

Não tendo o Tribunal de origem apreciado, mesmo após embargos de declaração, o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pela agravante e não se verificando qualquer vício apto a ensejar a oposição válida de aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015), aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno