AREsp 2811501 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e a persistência de omissão necessária ao prequestionamento ficto, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a negativa de conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Advise Consultoria & Planejamento Ltda; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.199/stf, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Supressão De Instância
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1.199/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Advise Consultoria & Planejamento Ltda

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do prequestionamento ficto
  2. 2 Obrigatoriedade de alegação de omissão via art. 1.022 do CPC para afastar Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência das súmulas e jurisprudência consolidada (Súmula 182, Súmula 83, Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e a persistência de omissão necessária ao prequestionamento ficto, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a negativa de conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.