EAREsp 2304054 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 1.043, §4º, do CPC; os paradigmas indicados não autorizam o reconhecimento do prequestionamento ficto apenas pela oposição de embargos de declaração e pela mera alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo necessário que o STJ reconheça a ocorrência do vício de fundamentação e que a parte tenha indicado a afronta ao art. 1.022 especificamente em relação à matéria impugnada (a ausência dessa indicação impediu o prequestionamento do art. 443, II, do CPC), razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; por fim, com fundamento no art....

Parties
Embargante: BRF S.A.; Embargante: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Prequestionamento Ficto Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S.A.

Embargante

PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  2. 2 requisitos exigidos para caracterização do prequestionamento ficto
  3. 3 ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 1.043, §4º, do CPC; os paradigmas indicados não autorizam o reconhecimento do prequestionamento ficto apenas pela oposição de embargos de declaração e pela mera alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo necessário que o STJ reconheça a ocorrência do vício de fundamentação e que a parte tenha indicado a afronta ao art. 1.022 especificamente em relação à matéria impugnada (a ausência dessa indicação impediu o prequestionamento do art. 443, II, do CPC), razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; por fim, com fundamento no art....

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...