AREsp 2644474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 171, § 4º, do CP, e a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração como inovação recursal, não sendo aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF), autorizando o não conhecimento do recurso especial, competência exercida monocraticamente pelo relator.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contraminte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC quando a matéria é suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ pela ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questão federal
  3. 3 Analogia à Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 171, § 4º, do CP, e a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração como inovação recursal, não sendo aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF), autorizando o não conhecimento do recurso especial, competência exercida monocraticamente pelo relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.