AREsp 2889003 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento ficto: o recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, sendo inviável a admissão do recurso especial por supressão de instância; aplicaram‑se o princípio da dialeticidade e a súmula 182/STJ, resultando na inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (NEOENERGIA COELBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Ficto Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (NEOENERGIA COELBA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC
  2. 2 omissão e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento ficto: o recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, sendo inviável a admissão do recurso especial por supressão de instância; aplicaram‑se o princípio da dialeticidade e a súmula 182/STJ, resultando na inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (NEOENERGIA COELBA).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.