REsp 1988241 - ACORDAO

REsp 1988241 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões do próprio recurso, a violação do art. 1.022 do CPC, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MADESOZO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado: Recurso Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

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Parties

MADESOZO LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado: Recurso Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto
  2. 2 Necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões do próprio recurso, a violação do art. 1.022 do CPC, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.