REsp 2215199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (logo, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a tese de 'renúncia à prescrição' não foi prequestionada nas instâncias ordinárias por configurar inovação recursal (incidindo a Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a apreciação demandaria interpretação de lei estadual (Lei n. 3.901/2022), vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Prescrição Quinquenal, Renúncia À Prescrição, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (logo, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a tese de 'renúncia à prescrição' não foi prequestionada nas instâncias ordinárias por configurar inovação recursal (incidindo a Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a apreciação demandaria interpretação de lei estadual (Lei n. 3.901/2022), vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno