AREsp 2869156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para permitir o conhecimento do recurso especial por prequestionamento ficto (indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, por ausência de publicação da pauta de julgamento virtual em violação aos arts. 934 e 935 do CPC, constatou-se cerceamento de defesa e prejuízo ao recorrente, razão pela qual se anulou o acórdão recorrido e determinou-se novo julgamento da apelação com prévia observância da publicação da pauta e intimação das partes.

Parties
Recorrente: PEGASUS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Com Observância Dos Arts. 934 E 935 Do CPC
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Publicação Da Pauta De Julgamento, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade Do Julgado, Intimação Das Partes
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Parties

PEGASUS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Com Observância Dos Arts. 934 E 935 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) mediante indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeitos da ausência de publicação da pauta de julgamento virtual (arts. 934 e 935 do CPC)
  3. 3 caracterização de cerceamento de defesa pela não intimação da data de sessão e impedimento de sustentação oral (art. 937 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o conhecimento do recurso especial por prequestionamento ficto (indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, por ausência de publicação da pauta de julgamento virtual em violação aos arts. 934 e 935 do CPC, constatou-se cerceamento de defesa e prejuízo ao recorrente, razão pela qual se anulou o acórdão recorrido e determinou-se novo julgamento da apelação com prévia observância da publicação da pauta e intimação das partes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento da apelação, observando-se previamente a publicação da pauta e a intimação das partes nos termos dos arts. 934 e 935 do CPC.