EAREsp 2304054 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial: os acórdãos indicados como paradigmas não destoam da orientação adotada no acórdão recorrido, que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, exige tanto a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial quanto o reconhecimento, pelo STJ, do vício de fundamentação, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 168 do STJ e o indeferimento liminar dos embargos de divergência estão corretos.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravante: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Ficto Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ Súmula 211 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para embargos de divergência
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 168 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial: os acórdãos indicados como paradigmas não destoam da orientação adotada no acórdão recorrido, que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, exige tanto a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial quanto o reconhecimento, pelo STJ, do vício de fundamentação, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 168 do STJ e o indeferimento liminar dos embargos de divergência estão corretos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.