AREsp 3095339 - ACORDAO

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Havendo indicação expressa do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto e tendo o mérito da alegada violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 sido apreciado na decisão agravada, e considerando que a aferição da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi negado, sem arbitramento de honorários recursais em favor do agravado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Honorários Recursais Em Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Honorários Recursais Em Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do prequestionamento ficto mediante indicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 apreciação da alegada violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 verificação da proporcionalidade da sucumbência e vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo indicação expressa do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto e tendo o mérito da alegada violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 sido apreciado na decisão agravada, e considerando que a aferição da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi negado, sem arbitramento de honorários recursais em favor do agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de arbitrar honorários recursais em favor do agravado.