AREsp 1643658 - ACORDAO

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O prequestionamento ficto não se reconhece porque a instância de origem manifestou-se expressamente por rejeitar as questões por inovação recursal; a parte não refutou esse fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal, Omissão, Súmula 283/stf, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Ficto Inovação Recursal Omissão Súmula 283/stf Termo Inicial Dos Juros

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto
  2. 2 omissão por inovação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O prequestionamento ficto não se reconhece porque a instância de origem manifestou-se expressamente por rejeitar as questões por inovação recursal; a parte não refutou esse fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.