AREsp 1830258 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, afastou-se o argumento de prequestionamento ficto porque o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, condição necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, de modo que a aplicação da Súmula 211/STJ foi adequada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SÃO JUDAS TADEU LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.013, §§ 1º E 2º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 282/stf Embargos De Declaração Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

SUPERMERCADO SÃO JUDAS TADEU LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, afastou-se o argumento de prequestionamento ficto porque o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, condição necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, de modo que a aplicação da Súmula 211/STJ foi adequada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)