REsp 1615325 - ACORDAO

REsp 1615325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar exatamente as omissões ou sua influência no julgamento, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento efetivo das matérias perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e o prequestionamento ficto só pode ser reconhecido quando o recurso especial indicar a violação ao art. 1.022 e demonstrar os vícios remanescentes e sua relevância, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova, Retificação De Certidão, Prazo Para Oferecimento De Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar exatamente as omissões ou sua influência no julgamento, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento efetivo das matérias perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e o prequestionamento ficto só pode ser reconhecido quando o recurso especial indicar a violação ao art. 1.022 e demonstrar os vícios remanescentes e sua relevância, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.