REsp 1815308 - ACORDAO

REsp 1815308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (cabimento do agravo de instrumento), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não houve prequestionamento idôneo, pois não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC necessária para admitir o prequestionamento ficto, e questões de ordem pública exigem prequestionamento no recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.025 Do CPC, Questões De Ordem Pública, Cabimento Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Ficto Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.025 Do CPC Questões De Ordem Pública Cabimento Do Agravo De Instrumento

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento, inclusive para questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (cabimento do agravo de instrumento), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não houve prequestionamento idôneo, pois não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC necessária para admitir o prequestionamento ficto, e questões de ordem pública exigem prequestionamento no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.