REsp 2012207 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou a exigida alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nem demonstrou a efetiva ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual não se configurou o prequestionamento ficto e aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
- 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais
- 3 Aplicação da Súmula 282 do STF por analogia quando não configurado o prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou a exigida alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nem demonstrou a efetiva ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual não se configurou o prequestionamento ficto e aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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